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Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos
Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A Portaria das condições de trabalho para trabalhadores administrativos, abrange
IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022
Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 28/06 IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 A publicação do Orçamento do Estado para 2022 veio atualizar os escalões que determinam a taxa do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) aplicável a imóveis destinados
Descida do IVA – prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos
Descida do IVA para 6% Enquadramento legal – prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos 4583 Lista I – Verba 2.36 Já é sabido que o Orçamento de Estado veio alargar a lista dos produtos que irão beneficiar da descida do IVA para
Tabelas de retenção na fonte para o continente
Tabelas de retenção na fonte para o continente – 2022 Despacho n.º 8564-A/2022, de 12 de julho Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente
Redução da taxa do IVA sobre alguns dos produtos de higiene menstrual
Redução da taxa do IVA para 6% Produtos de higiene menstrual O Governo aceitou a proposta da redução da taxa do IVA de alguns produtos de higiene menstrual para 6%. Alguns produtos, como os copos menstruais e os pensos higiénicos, já pagam apenas 6%
Descida da taxa de IVA para 6% – “Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos”
OE 0222 Alteração da taxa de IVA para 6% O Orçamento de Estado para 2022 veio alargar as lista dos produtos que irão beneficiar da descida do IVA para 6%. De acordo com o Art.º 288º do OE de 2022, são aditadas à lista
Incentivo Fiscal à Recuperação
BENEFICIO FISCAL – Incentivo Fiscal à Recuperação – Investimentos efetuados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022 No Orçamento de Estado para 2022, de 27 de junho, é instituído o regime do Incentivo Fiscal à Recuperação. Este regime é um
Nova taxa para as embalagens take-away
Os estabelecimentos terão de cobrar, por cada embalagem vendida, uma taxa no valor de 0,30 € + IVA. Com a publicação do Ofício circulado n.º 35 170/2022, de 01/07, é criada uma nova taxa contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, alumínio
Tabela de retenção de IRS dos pensionistas
Tabelas do IRS ajustadas para evitar que pensões até 1.108 euros subam de escalão com aumento extra O Governo aprovou, com A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, o aumento mínimo de 10 euros mensais, para pensionistas que recebem até 1.108 euros. Face
