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Documentos de Afixação Obrigatória pelas Empresas
Tem um estabelecimento aberto ao público? Saiba agora os documentos de afixação obrigatória, para que não esteja desprevenido aquando da ocorrência de uma inspeção. A Lei Portuguesa é extensa quanto à obrigação das empresas, pelo que se espera que estabelecimentos abertos ao público estejam
Sou uma entidade sem estabelecimento estável em Portugal e quero contratar trabalhadores portugueses em regime de teletrabalho. O que devo fazer?
Com o desenvolvimento tecnológico em massa o recurso ao regime do teletrabalho é cada vez mais frequente. O teletrabalho tem aberto portas a muitas entidades estrangeiras que querem captar talentos portugueses sem terem o custo adicional de um trabalho de local fixo. Com esta
Abono de Família para crianças e jovens
Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro Já são conhecidos os novos valores mensais do abono de família para crianças e jovens. Consulte a nova tabela e fique a saber qual o novo valor que irá receber: Estes valores irão ser pagos
Quer expandir o seu negócio através do e-commerce? Então precisa de saber mais acerca da medida “Internacionalização via E-commerce”!
AVISO N.º 08/C16-i02/2022 O comércio online (E-commerce) é uma tendência que tem vindo a crescer nos últimos, anos, e espera-se que no futuro esta cresça ainda mais. Muitas empresas, tem vindo a usar esta nova forma de negócio para aumentar as suas
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos
Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A Portaria das condições de trabalho para trabalhadores administrativos, abrange
IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022
Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 28/06 IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 A publicação do Orçamento do Estado para 2022 veio atualizar os escalões que determinam a taxa do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) aplicável a imóveis destinados
Descida do IVA – prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos
Descida do IVA para 6% Enquadramento legal – prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos 4583 Lista I – Verba 2.36 Já é sabido que o Orçamento de Estado veio alargar a lista dos produtos que irão beneficiar da descida do IVA para
Tabelas de retenção na fonte para o continente
Tabelas de retenção na fonte para o continente – 2022 Despacho n.º 8564-A/2022, de 12 de julho Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente
Redução da taxa do IVA sobre alguns dos produtos de higiene menstrual
Redução da taxa do IVA para 6% Produtos de higiene menstrual O Governo aceitou a proposta da redução da taxa do IVA de alguns produtos de higiene menstrual para 6%. Alguns produtos, como os copos menstruais e os pensos higiénicos, já pagam apenas 6%
