Contrato de trabalho vs Contrato de prestação de serviços

Conceitos Gerais

O conceito de contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

Presume-se existência de um contrato de trabalho quando:

  • A atividade seja realizada em local determinado pelo empregador;
  • Os instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao empregador;
  • O prestador da atividade cumpra um horário fixado;
  • Seja paga ao prestador da atividade, periodicamente, uma quantia certa, como contrapartida da atividade prestada;

 

Um contrato de prestação de serviços trata-se de um contrato em que uma das partes envolvidas se compromete a proporcionar à outra um determinado resultado do seu trabalho manual ou intelectual, com ou sem retribuição. Existem vários tipos de contratos de prestação de serviços, de entre os quais o contrato de avença.

 

O errado enquadramento de um contrato de trabalho em contrato de prestação de serviços, os chamados “falsos recibos verdes”, tem diversas implicações jurídicas e laborais.

 

Contribuição à segurança social das Entidades Contratantes

Uma entidade que no mesmo ano civil beneficie de mais de 50% do valor total da atividade de trabalhador independente, então a entidade é considerada entidade contratante e deverá pagar uma contribuição à segurança social calculada da seguinte forma:

 

 

Quem apura quem é a entidade contratante é a segurança social com base nos valores dos serviços prestados e declarados pelo trabalhador independente na declaração de valor da atividade.

A qualidade de entidade contratante é apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a seis vezes o valor do IAS[1].

 

 

Guia prático Segurança Social

https://www.seg-social.pt/documents/10152/5896679/2034_entidades_contratantes/f7b1e0ce-bf6e-43bd-95a4-bf88b7345c6f

[1] O valor do IAS para o ano de 2023 é de 480,43 euros.

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