+Emprego
Foi publicada hoje a Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a medida +Emprego. Esta medida consiste no apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, incentivando vínculos laborais estáveis e a formação profissional dos trabalhadores contratados. A medida concretiza os objetivos da política de […]
Novas Tabelas de Retenção na Fonte do IRS
A Autoridade Tributária já disponibilizou as novas tabelas de retenção na fonte do IRS (trabalho dependente). Saiba o que muda: 1. Em setembro e em outubro de 2024, irão ser aplicadas umas tabelas de retenção na fonte de IRS. De acordo com estas tabelas, todos os contribuintes que aufiram até 1.175,00 € não irão […]
PRR: Reembolsos antecipados sem penalização
Durante o ano de 2024, ainda é possível resgatar valores investidos em Planos Poupança Reforma sem qualquer penalização. Esta possibilidade teve a sua origem na Lei 19/2022 de 21 de outubro, e visa ajudar as famílias portuguesas a enfrentar as dificuldades económicas que se tem sentido, no entanto, o resgate dos montantes tem limitações. Para […]
Sistema de Incentivos de Investimentos de Base Territorial
Abriram a 31/05/2024 as candidaturas para o Sistema de Incentivos de Base Territorial que visa apoiar projetos que contribuam para a criação de emprego e para modernização das economias locais através da criação de pequenas e médias empresas ou até através da expansão e modernização de empresas já formadas. O apoio é concedido sobre a […]
Fundos de Compensação – Alterações do Decreto-Lei n.º 15/2023
Desde o dia 01/05/2023 que todas as obrigações relacionadas com os Fundos de Compensação se encontram suspensas. Deixou de existir a obrigação das entidades contribuírem para este Fundo e foram implementadas novas regras relacionadas com a mobilização e investimentos das verbas apuradas. O que há a saber? Relativamente às mobilizações: empregadores com saldo inferior a […]
Mobilidade Verde Social – Aquisição de veículos elétricos
Abrem a 11 de abril as candidaturas ao novo Aviso N.º 12/C03-i01/2024 que tem como principal objetivo dotar as entidades de economia Social e Solidária de soluções de transporte sustentáveis para o exercício das suas funções. O Programa mobilidade Verde Social visa apoiar na aquisição de viaturas 100% elétricas adaptadas às necessidades deste tipo de […]
Cheque Formação + Digital
Está disponível o Cheque Formação + Digital que pode ir até aos 750 €, por ano, por trabalhador. O objetivo passa por aumentar as competências digitais dos trabalhadores. Para o apoio é considerado o custo da inscrição, frequência e certificação da formação, comprovadamente suportado pelo candidato e liquidado junto da respetiva entidade formadora, mediante fatura […]
Devolução de Propinas (Decreto-Lei n.º 134/2023)
O Decreto-Lei n.º 134/2023, aprovado em 28 de dezembro, introduz um prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional. Este prémio salarial tem como objetivo recompensar o prosseguimento de estudos superiores e contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no país. Destinatários […]
Plano anual de calendarização programas de incentivo Portugal 2030
Foi publicado o plano anual com a calendarização dos avisos de abertura aos programas de incentivo do Portugal 2030. Consulte aqui.
Renúncia à isenção do IVA
As transmissões de bens imóveis e a sua locação são operações são, em regra, operações isentas de IVA, conforme decorre do artigo 9º do CIVA. No entanto, o artigo 12º do Código do IVA instituiu um regime designado por renúncia à isenção. Este regime, instituído no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, prevê […]
