Comunicação de Séries à AT

A partir de 1 de janeiro de 2023 passa a ser obrigatório a comunicação das séries de faturação à Autoridade Tributária (AT), que devem conter um Código Único do Documento (ATCUD), que passa a ser informação obrigatória em todos os documentos fiscalmente relevantes no próximo ano. Este “é um código que permite identificar univocamente um […]

Linha de Apoio ao Investimento no Turismo

É uma empresa turística, de qualquer dimensão ou natureza, e quer inovar? Então este incentivo é para si! A linha de apoio à qualificação da oferta está aberta para candidaturas até ao esgotamento da dotação de 300 milhões de euros. Esta linha de apoio resume-se num instrumento financeiro promovido pelo Turismo de Portugal em parceria […]

Documentos de Afixação Obrigatória pelas Empresas

Tem um estabelecimento aberto ao público? Saiba agora os documentos de afixação obrigatória, para que não esteja desprevenido aquando da ocorrência de uma inspeção. A Lei Portuguesa é extensa quanto à obrigação das empresas, pelo que se espera que estabelecimentos abertos ao público estejam dotados de uma série de documentos que permitam aos clientes e […]

Teletrabalho – entidades sem estabelecimento estável em Portugal

Com o desenvolvimento tecnológico em massa o recurso ao regime do teletrabalho é cada vez mais frequente. O teletrabalho tem aberto portas a muitas entidades estrangeiras que querem captar talentos portugueses sem terem o custo adicional de um trabalho de local fixo.  Com esta modalidade, surgem várias questões: Onde é que as obrigações contributivas do […]

Abono de Família para crianças e jovens

abono de familia

Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro Já são conhecidos os novos valores mensais do abono de família para crianças e jovens. Consulte a nova tabela e fique a saber qual o novo valor que irá receber:     Estes valores irão ser pagos com efeitos retroativos a 1 de julho de 2022. As crianças […]

Internacionalização via E-commerce

AVISO N.º 08/C16-i02/2022     O comércio online (E-commerce) é uma tendência que tem vindo a crescer nos últimos, anos, e espera-se que no futuro esta cresça ainda mais. Muitas empresas, tem vindo a usar esta nova forma de negócio para aumentar as suas vendas e para conquistar novos clientes, sejam eles nacionais ou internacionais. […]

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos

administrativos

Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A Portaria das condições de trabalho para trabalhadores administrativos, abrange todos os trabalhadores administrativos que não estejam abrangidos por regulamentação coletiva […]

IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022

Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 28/06 IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 A publicação do Orçamento do Estado para 2022 veio atualizar os escalões que determinam a taxa do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) aplicável a imóveis destinados à habitação. Esta atualização refletiu-se num registo de novos limites dos […]

Tabelas de retenção na fonte para o continente

Tabelas de retenção na fonte para o continente – 2022 Despacho n.º 8564-A/2022, de 12 de julho Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou […]