Mobilidade Verde Social – Aquisição de veículos elétricos
Abrem a 11 de abril as candidaturas ao novo Aviso N.º 12/C03-i01/2024 que tem como principal objetivo dotar as entidades de economia Social e Solidária de soluções de transporte sustentáveis para o exercício das suas funções. O Programa mobilidade Verde Social visa apoiar na aquisição de viaturas 100% elétricas adaptadas às necessidades deste tipo de […]
O direito à formação profissional dos trabalhadores
O direito à formação profissional dos trabalhadores está contemplado nos Artigos 130.º a 134.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Estamos perante um dever da Entidade Empregadora, a qual deve assegurar a formação profissional aos seus trabalhadores, mas também de um dever para o trabalhador, que por sua vez deverá […]
Cheque Formação + Digital
Está disponível o Cheque Formação + Digital que pode ir até aos 750 €, por ano, por trabalhador. O objetivo passa por aumentar as competências digitais dos trabalhadores. Para o apoio é considerado o custo da inscrição, frequência e certificação da formação, comprovadamente suportado pelo candidato e liquidado junto da respetiva entidade formadora, mediante fatura […]
Devolução de Propinas (Decreto-Lei n.º 134/2023)
O Decreto-Lei n.º 134/2023, aprovado em 28 de dezembro, introduz um prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional. Este prémio salarial tem como objetivo recompensar o prosseguimento de estudos superiores e contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no país. Destinatários […]
Plano anual de calendarização programas de incentivo Portugal 2030
Foi publicado o plano anual com a calendarização dos avisos de abertura aos programas de incentivo do Portugal 2030. Consulte aqui.
Renúncia à isenção do IVA
As transmissões de bens imóveis e a sua locação são operações são, em regra, operações isentas de IVA, conforme decorre do artigo 9º do CIVA. No entanto, o artigo 12º do Código do IVA instituiu um regime designado por renúncia à isenção. Este regime, instituído no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, prevê […]
Pessoas Coletivas – Obrigatoriedade de pagamento por meios eletrónicos
Enquadramento Com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma alteração legislativa relevante para as pessoas coletivas, que implica um novo procedimento no que concerne ao pagamento de obrigações tributárias. Âmbito O artigo 266.º da Lei do OE 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) introduziu alterações ao […]
Apoio à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados
A Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, insere-se na área temática da Inovação e Transição Digital e regulamenta as disposições comuns aplicáveis aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. O referido regulamento tem como principais objetivos o apoio a operações que contribuam para os objetivos associados a uma Europa Mais Competitiva e Inteligente, Mais […]
Ajudas de custo e compensação pela utilização de viatura própria (OE 2024)
O Orçamento de Estado para 2024 prevê o fim da redução no valor das ajudas de custo e transporte (compensação pelas deslocações) para os funcionários públicos (Decreto-Lei n.º 137/2010). Com efeito, a Lei n.º 82/2023 (OE 2024), procede na alínea d) do artigo 317º, à revogação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, eliminando assim […]
Entidades Contratantes (Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro)
O que é uma entidade contratante? Uma entidade contratante é a pessoa coletiva ou singular com atividade empresarial que no mesmo ano beneficiou em mais de 50% do total de uma atividade prestada por um trabalhador independente. O que tenho de fazer para ser uma entidade contratante? Na verdade, não existe nenhum procedimento adicional […]
