O direito à formação profissional dos trabalhadores
A temática da formação profissional tem vindo a ganhar cada vez mais destaque no contexto laboral. Muito embora esteja elencada, principalmente nos artigos 130.º a 134.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), o facto é que a publicação da Agenda do Trabalho Digno, em 2023, veio conferir a este tema […]
Fundos de Compensação – Alterações do Decreto-Lei n.º 15/2023
Desde o dia 01/05/2023 que todas as obrigações relacionadas com os Fundos de Compensação se encontram suspensas. Deixou de existir a obrigação das entidades contribuírem para este Fundo e foram implementadas novas regras relacionadas com a mobilização e investimentos das verbas apuradas. O que há a saber? Relativamente às mobilizações: empregadores com saldo inferior a […]
