RFAI

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um benefício fiscal, previsto no Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro, que permite às empresas deduzir à coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis).

Aos sujeitos passivos de IRC são concedidos os seguintes benefícios fiscais:
1 -Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias das aplicações relevantes:
-No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de 5.000.000€, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
-Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;
-No caso de investimentos nas regiões do Algarve e Grande Lisboa, 10% das aplicações relevantes.

2 – Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes;

3 – Isenção ou redução do IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes;

4 – Isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes.

O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos seguintes sectores:
-Indústria extrativa e indústria transformadora;
-Turismo;
-Atividades e serviços informáticos;
-Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
-Atividades de Investigação & Desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
-Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia;
-Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;
-Atividades de centros de serviços partilhados.

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