PAECPE

Programa de apoio ao empreendedorismo e criação do próprio emprego

Apoios à Criação de Empresas, ao abrigo da medida no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, que consiste na atribuição de apoios a projetos de criação de empresas de pequena dimensão com fins lucrativos, através do acesso a linhas de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro concedido por instituições bancárias.

O apoio concedido ao investidor (financiamento) é concedido por instituições bancárias, e beneficia de garantia, no quadro do sistema de garantia mútua, e de bonificação de taxa de juro, através de 2 linhas de crédito: Linha de Crédito INVEST+ e MICROINVEST.

Os promotores têm de estar inscritos nos serviços de emprego como desempregados.

O promotor do projeto de criação de empresa deve ter pelo menos 18 anos de idade à data do pedido de financiamento, e não ter registo de incidentes não justificados no sistema bancário;
-Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto
-O projeto de criação de empresa na sua fase de investimento e criação de postos de trabalho não pode envolver: a criação de mais de 10 postos de trabalho um investimento total superior a €200.000, considerando-se para o efeito as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo, juros durante a fase do investimento e fundo de maneio
-O projeto deve apresentar viabilidade económico-financeira A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data da disponibilização do crédito

Cumulação de incentivos:
Este programa prevê a cumulação deste apoio com o reembolso antecipado das prestações de subsídio de desemprego.

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