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Renúncia à isenção do IVA
As transmissões de bens imóveis e a sua locação são operações são, em regra, operações isentas de IVA, conforme decorre do artigo 9º do CIVA. No entanto, o artigo 12º do Código do IVA instituiu um regime designado por renúncia à isenção. Este
Pessoas Coletivas – Obrigatoriedade de pagamento por meios eletrónicos
Enquadramento Com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma alteração legislativa relevante para as pessoas coletivas, que implica um novo procedimento no que concerne ao pagamento de obrigações tributárias. Âmbito O artigo 266.º da Lei do OE
Apoio à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados
A Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, insere-se na área temática da Inovação e Transição Digital e regulamenta as disposições comuns aplicáveis aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. O referido regulamento tem como principais objetivos o apoio a operações que contribuam para
Ajudas de custo e compensação pela utilização de viatura própria (OE 2024)
O Orçamento de Estado para 2024 prevê o fim da redução no valor das ajudas de custo e transporte (compensação pelas deslocações) para os funcionários públicos (Decreto-Lei n.º 137/2010). Com efeito, a Lei n.º 82/2023 (OE 2024), procede na alínea d) do artigo 317º,
Entidades Contratantes (Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro)
O que é uma entidade contratante? Uma entidade contratante é a pessoa coletiva ou singular com atividade empresarial que no mesmo ano beneficiou em mais de 50% do total de uma atividade prestada por um trabalhador independente. O que tenho de fazer para
Subsídio de Natal
A Época Natalícia está a chegar e com ela o tão desejado subsídio de Natal. Fique a saber como se calcula e em que momento vai receber o seu subsídio. Quando vou receber o meu subsídio de Natal? O Subsídio de Natal deve
Incentivo fiscal à valorização salarial – Artigo 19º-B/EBF
O benefício fiscal O benefício fiscal foi introduzido pela Lei nº 24-D/2022 de 30/12 – Lei do Orçamento de Estado 2023, e consiste na majoração de 50% dos gastos relacionados com o aumento salarial (de pelo menos 5,1% face ao ano anterior e acima
Tributação das viaturas ligeiras
Se está a pensar adquirir um novo veículo para a sua empresa, este artigo é para si! Queremos que tome a decisão mais acertada para as necessidades da sua empresa, e para isso vamos dar-lhe conhecimento de todos os benefícios e impostos
Viaturas elétricas VS Viaturas tradicionais
Está a pensar em aumentar ou renovar a frota automóvel da sua empresa? Então certamente que já ponderou sobre a aquisição de um veículo elétrico seria a escolha mais acertada. Com a oferta destes veículos a aumentar no mercado, de certo que vários empresários