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CES – Compromisso Emprego Sustentável

Medida Compromisso Emprego Sustentável

compromisso emprego sustentavel

Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.

> Apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
> Majorações do apoio
25% quando esteja em causa:
a celebração de contrato com jovem com idade igual ou inferior a 35 anos
a celebração de contrato com remuneração base igual ou superior a 2 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)
posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, na sua redação atual
entidade empregadora que seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) negocial, nos termos do artigo 2.º do Código do Trabalho
35% quando esteja em causa a contratação de pessoa com deficiência e incapacidade

Desempregado inscrito no IEFP, numa das seguintes situações:

> Há pelo menos 6 meses consecutivos
> Há pelo menos 2 meses consecutivos quando se trate de pessoa:
com idade igual ou inferior a 35 anos
com idade igual ou superior a 45 anos
> Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
beneficiário de prestação de desemprego
beneficiário do Rendimento Social de Inserção
pessoa com deficiência e incapacidade
pessoa que integre família monoparental
pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP
pessoa a quem tenha sido aplicada medida de promoção e proteção de acolhimento residencial
vítima de violência doméstica
refugiado
ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa
toxicodependente ou alcoólico em processo de recuperação
pessoa que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego
pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro
pessoa em situação de sem-abrigo ou em processo de inserção social em resposta definida para o efeito
pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal
pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades
promotoras e centros de interface tecnológico
pessoa que seja beneficiária da Medida Emprego Interior Mais

São requisitos para a concessão dos apoios:

> a publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida Compromisso Emprego Sustentável
> a celebração de contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP
> a criação líquida de emprego (*) e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio, durante pelo menos, 24 meses a contar do primeiro mês de vigência do contrato apoiado
> a realização de formação profissional durante o período de duração do apoio
> a observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração
oferecida no contrato

► O período de candidaturas ao Compromisso Emprego Sustentável decorre entre as 9h00 do dia 15 de março de 2022 e as 18h00 do dia 30 de dezembro de 2022, nos termos do Aviso de abertura de concurso n.º 01/C06‐i02/2022 (09-03-2022)
► Consulte o guia de apoio à apresentação de candidaturas (v4. 08-04-2022)
► Medida financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

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