Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.
CES – Compromisso Emprego Sustentável
Medida Compromisso Emprego Sustentável
> Apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
> Majorações do apoio
– 25% quando esteja em causa:
a celebração de contrato com jovem com idade igual ou inferior a 35 anos
a celebração de contrato com remuneração base igual ou superior a 2 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)
posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, na sua redação atual
entidade empregadora que seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) negocial, nos termos do artigo 2.º do Código do Trabalho
– 35% quando esteja em causa a contratação de pessoa com deficiência e incapacidade
Desempregado inscrito no IEFP, numa das seguintes situações:
> Há pelo menos 6 meses consecutivos
> Há pelo menos 2 meses consecutivos quando se trate de pessoa:
. com idade igual ou inferior a 35 anos
. com idade igual ou superior a 45 anos
> Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
. beneficiário de prestação de desemprego
. beneficiário do Rendimento Social de Inserção
. pessoa com deficiência e incapacidade
. pessoa que integre família monoparental
. pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP
. pessoa a quem tenha sido aplicada medida de promoção e proteção de acolhimento residencial
. vítima de violência doméstica
. refugiado
. ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa
. toxicodependente ou alcoólico em processo de recuperação
. pessoa que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego
. pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro
. pessoa em situação de sem-abrigo ou em processo de inserção social em resposta definida para o efeito
. pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal
. pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades
. promotoras e centros de interface tecnológico
. pessoa que seja beneficiária da Medida Emprego Interior Mais
São requisitos para a concessão dos apoios:
> a publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida Compromisso Emprego Sustentável
> a celebração de contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP
> a criação líquida de emprego (*) e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio, durante pelo menos, 24 meses a contar do primeiro mês de vigência do contrato apoiado
> a realização de formação profissional durante o período de duração do apoio
> a observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato
► O período de candidaturas ao Compromisso Emprego Sustentável decorre entre as 9h00 do dia 27 de março de 2023 e as 18h00 do dia 28 de dezembro de 2023, nos termos do Aviso de abertura de concurso n.º 01/C06‐i02/2022 (09-03-2022)
► Consulte o guia de apoio à apresentação de candidaturas (v4. 08-04-2022)
► Medida financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
