Comércio Investe
A medida COMÉRCIO INVESTE destina-se a micro e pequenas empresas, visando a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização e estão disponíveis na tipologia de projeto individual e projeto conjunto.
Não estão abertas candidaturas neste momento.
O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 40% das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 35.000€ por projeto individual.
-Micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica
-Atividade principal na CAE 47 Com exceção das seguintes classes (47300, 47240, 47790,47770, 47810, 47820 e 47890)
-Deve cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto de candidatura;
-Apresentar, à data da candidatura, uma situação económica e financeira equilibrada;
-Ter dado início de atividade, para efeitos fiscais;
-Possuir estatuto de micro e pequena empresa;
-Prazo de execução até 12 meses;
-Fontes de financiamento do projeto asseguradas, incluindo pelo menos 20% do montante de investimento elegível em capitais próprios;
-Investimento mínimo elegível de 15.000€;
-Não ser destinado ao apoio de estabelecimentos que se localizem em centros comerciais ou conjuntos comerciais;
-Cada candidatura deve ter como objeto um único estabelecimento com área de venda ao público.
Despesas elegíveis:
-Aquisição de equipamentos e software de suporte à atividade comercial
-Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos;
-Aquisição de equipamentos, software, conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet;
-Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do SPQ;
-Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial;
-Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público; Aquisição de toldos e reclamos;
-Estudos, diagnóstico e conceção de imagem.
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Legislação:
Portaria nº 236/2013 de 24 de Julho
Despacho n.º 1413/2015
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